Termos de uso


TERMOS DE USO NUNCAUSEI LTDA.

 

Este Termo de Uso aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela NUNCAUSEI LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 28.717.227-0001/71, situada na Rua Sylvio Zeny, nº 64, sala 52, Bairro Portão, Curitiba - PR, doravante nominada NUNCAUSEI, por meio do site www.nuncausei.com doravante nominado SITE.

Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da NUNCAUSEI deverá aceitar estes Termos de Uso, doravante nominados TERMOS, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no TERMO de uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da NUNCAUSEI.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através do Canal de Ajuda do site, localizado no rodapé do site (menu “Ajuda”).

A NUNCAUSEI poderá alterar, a qualquer tempo, este TERMO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da compra e venda.

 

1 OBJETO

O presente TERMO regula os serviços oferecidos no SITE da NUNCAUSEI, que consistem em (I) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles novos, seminovos ou usados, e (II) viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES interessados em adquirir os produtos anunciados.

O serviço oferecido pela NUNCAUSEI é de INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A NUNCAUSEI não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados no SITE e as operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES.

As condições de venda dos produtos anunciados no SITE serão livremente determinadas exclusivamente pelos USUÁRIOS VENDEDORES.

Para utilizar os serviços do NUNCAUSEI o USUÁRIO deve aceitar, expressamente, as condições estabelecidas nesse TERMO e a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e visitantes do SITE. O USUÁRIO deverá efetuar um cadastro único, criando um nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis.

Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos ou que violem a legislação vigente ou o TERMO de uso do SITE, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.

 

2 CADASTRO

Os serviços da NUNCAUSEI estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sejam maiores de 18 anos e tenham CPF e endereço de e-mail ativos.

A utilização dos serviços da NUNCAUSEI requer obrigatória e cumulativamente: (I) a realização de cadastro prévio; (II) leitura e aceitação do TERMO de Uso e (III) leitura e aceitação da Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação. Qualquer USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços da NUNCAUSEI deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para realização de cadastro e que compreendeu e aceita os TERMOS e Políticas praticados no SITE.

Pessoas consideradas por lei como incapazes ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela NUNCAUSEI anteriormente serão impossibilitadas de utilizar os serviços do SITE.

O USUÁRIO interessado em utilizar os serviços da NUNCAUSEI deve preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.

O CPF cadastrado em uma conta não poderá ser corrigido ou alterado posteriormente. O USUÁRIO é responsável por garantir que a informação inserida esteja correta e está ciente de que não poderá ser revisada após confirmada.

O USUÁRIO deverá criar um nome de usuário, pelo qual será reconhecido pelos demais usuários do SITE. O USUÁRIO não poderá cadastrar um nome que guarde qualquer semelhança com o nome “NUNCAUSEI”, ou que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a NUNCAUSEI. Também serão proibidos / eliminados nomes considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A NUNCAUSEI não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

O SITE poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Havendo dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o SITE poderá suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do USUÁRIO e seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços sem que incida ao SITE o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.

O SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar temporária ou definitivamente um cadastro previamente aceito se: (I) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (III) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (III) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (IV) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (V) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Havendo a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO por parte do SITE, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO desde já autoriza o SITE a compartilhar seus dados pessoais, inclusive dados bancários, com a plataforma de pagamento iPag, que será responsável pelo arranjo de pagamento, utilizando os dados dos USUÁRIOS, conforme descrito na Cláusula 11 deste TERMO.

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de seu cadastro enviando uma solicitação à Ajuda do SITE. A solicitação será analisada num prazo de 10 (dez) dias úteis, verificando-se a existência de eventuais pendências com compras ou vendas não finalizadas. Não havendo pendências, o cadastro será excluído pelo SITE e o histórico das transações realizadas pelo usuário mantido em seus arquivos.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.

 

3 ACESSO

O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, já que as informações necessárias para a realização do acesso devem ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

O USUÁRIO deve notificar o SITE imediatamente, através do canal de Ajuda, no caso de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

 

4 ANÚNCIO

A descrição dos produtos expostos no SITE e toda informação de referência incluída no ANÚNCIO é feita única e exclusivamente pelo USUÁRIO VENDEDOR, não tendo o SITE responsabilidade pelas informações prestadas.

O USUÁRIO VENDEDOR poderá anunciar à venda somente produtos que se enquadrem nas categorias pré-determinadas na base de seleção do SITE: produtos relacionados a vestuário e acessórios de vestuário masculino, feminino e infantil. Anúncios que trouxerem produtos que fogem à essas categorias serão recusados / excluídos pelo SITE.

Está expressamente proibida a oferta de produtos que: : (I) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (II) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (III) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (IV) violem o direito de privacidade de terceiros; (V) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (VI) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (VII) violem proteção de direitos autorais; (VIII) tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro.

Os ANÚNCIOS podem conter um título de identificação, fotos, descrição detalhada, quantidade e outras informações relevantes do produto, visando que não violem nenhum dispositivo previsto em lei, neste TERMO de uso, ou em qualquer Política deste SITE.

As imagens e fotografias submetidas no ANÚNCIO devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado e não poderão violar direito autoral de terceiros.

O produto oferecido deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do mesmo para entrega imediata. Declara também possuir em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR excluir/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro, e a não realizar práticas abusivas.

O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

O USUÁRIO VENDEDOR reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o SITE de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros.

Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através do menu de Ajuda.

O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação prévia a publicação, que deve ocorrer num prazo de até 72h após sua submissão pelo USUÁRIO VENDEDOR. Nessa avaliação o SITE determinará se o produto ofertado não foge às normas pré-estabelecidas nesse TERMO e se reserva o direito recusar a publicação do ANÚNCIO caso esse venha a descumprir algum regulamento. Nesse caso, o SITE informará ao USUÁRIO VENDEDOR os motivos da recusa da publicação.

Mesmo tendo sido previamente autorizados pelo SITE, serão automaticamente excluídos ANÚNCIOS que contenham informações incorretas ou conteúdo não autorizado conforme determinação deste TERMO, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza sejam devidos ao USUÁRIO VENDEDOR.

O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados têm estoques limitados e que, por razões dificilmente controláveis, como operações simultâneas de compra, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO COMPRADOR será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido e terá reembolsado o valor já pago.

 

5 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para: (I) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (II) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (III) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (IV) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos proibidos pelas políticas da NUNCAUSEI e pela legislação brasileira.

O USUÁRIO VENDEDOR deverá (I) ter capacidade legal para vender o produto; (II) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR para esclarecimento de possíveis dúvidas, prestando informações claras, precisas e verdadeiras; (III) reservar e enviar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e informadas no ANÚNCIO; (IV) confirmar o envio do produto através da página de acompanhamento da venda no SITE, tanto para frete quanto para entrega em mãos; (V) informar o número de rastreio dos envios que sejam feitos via frete dos correios.

O USUÁRIO COMPRADOR deverá: (I) ter capacidade legal para negociar o produto; (II) após a compra de um item através do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR para esclarecer as dúvidas por ventura existentes; (III) entrar em contato com o USUÁRIO VENDEDOR para combinar a retirada do produto nos casos de entrega em mãos; (IV) entrar em contato com a Ajuda do SITE em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; (V) efetuar o pagamento pelas formas disponíveis no SITE; (VI) confirmar o recebimento do produto através da página de acompanhamento de compra do SITE.

Ao ter um produto vendido, deverá o USUÁRIO VENDEDOR fazer o envio do mesmo por correio, ou realizar a entrega em mãos ao comprador, conforme estabelecido na negociação, dentro do prazo de 5 dias úteis. Passado esse período, poderá o USUÁRIO COMPRADOR notificar o SITE sobre o não envio do produto. O SITE irá contatar o vendedor e, não havendo resposta em 2 dias úteis, poderá o USUÁRIO COMPRADOR solicitar o cancelamento do pedido.

Ao realizar a postagem do produto nos Correios, o USUÁRIO VENDEDOR deverá realizar o pagamento do frete no ato. No caso de a modalidade de envio ser Frete por Peso (pago pelo comprador), o SITE irá cobrar o valor do frete do USUÁRIO COMPRADOR na hora da compra, e irá transferir esse valor como forma de reembolso ao USUÁRIO VENDEDOR junto com o pagamento do produto. Importante ressaltar que o cálculo de custo de frete é feito com base no peso que o USUÁRIO VENDEDOR cadastrou no produto, e será esse o valor cobrado do USUÁRIO COMPRADOR. Caso o peso da embalagem seja maior do que o peso cadastrado e o valor do frete ficar maior na hora do envio, a diferença fica por conta do USUÁRIO VENDEDOR. Não será possível reembolsar um valor maior do que o que foi calculado pelo SITE.

Quando uma negociação se concretizar, o USUÁRIO VENDEDOR deverá, sempre que, e conforme previsto, pagar ao SITE, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, mais um valor fixo de taxa administrativa, conforme estipulado na Cláusula 10 deste TERMO.

A NUNCAUSEI não atua como parte nas negociações de compra e venda dos produtos anunciados no SITE. Em virtude disso, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes dessas negociações, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o mesmo declara e reconhece que, na hipótese de o SITE vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ele uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR que deu causa, autorizando, ainda, o cancelamento de seu saldo de recebimento.

 

6 COMUNICAÇÕES ENTRE USUÁRIOS

Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do SITE.

A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

Não é permitido informar no próprio ANÚNCIO ou nos comentários adjacentes quaisquer dados pessoais para contato direto sem intermediação do SITE, tais como: números de telefone, endereços de e-mail, páginas de internet, entre outras formas de contato, bem como dados bancários próprios ou de terceiros.

A seção de comentários poderá ser moderada pelo SITE, podendo este eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

Os USUÁRIOS que desejarem se comunicar com o atendimento do SITE devem fazê-lo através do canal de Ajuda, não devendo ser utilizada a seção de comentários para esse fim.

7 CANCELAMENTOS

Caso o USUÁRIO COMPRADOR queira desistir da compra, deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando-o sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto. Em seguida deve enviar uma solicitação na Ajuda do SITE informando o cancelamento.

O cancelamento só é permitido se o produto ainda não tiver sido enviado pelo USUÁRIO VENDEDOR. Caso contrário, o USUÁRIO COMPRADOR deverá aguardar o recebimento do produto e dar entrada no procedimento de devolução, descrito na Cláusula 8 deste TERMO, se assim o desejar.

O pedido de cancelamento será tratado pela equipe de atendimento e, durante o período de resolução, o ANÚNCIO permanecerá bloqueado. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores pagos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão estornados integralmente, conforme descrito na Cláusula 10 do presente TERMO.

Caso o USUÁRIO VENDEDOR queira cancelar a venda, deverá enviar uma solicitação na Ajuda do SITE informando sobre o cancelamento. O SITE informará ao USUÁRIO COMPRADOR e fará o estorno integral dos valores pagos na operação.

 

8 DEVOLUÇÕES

O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto.

Para efetuar o procedimento de devolução o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento, através do Canal de Ajuda do SITE.

O SITE irá avaliar o pedido de devolução e responderá a solicitação com as instruções para a devolução do produto. O SITE estornará integralmente os valores pagos pelo produto, porém o valor pago pelo frete não poderá ser estornado já que foi pago aos serviços realizados pelos Correios, e não pela NUNCAUSEI.

O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE. O USUÁRIO COMPRADOR deverá levar o produto devidamente embalado e etiquetado aos Correios e fazer o pagamento do frete do ato do envio. O valor será reembolsado ao USUÁRIO COMPRADOR pelo SITE, junto com o estorno do valor do produto. Não havendo o envio dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o SITE entende que houve desistência da devolução e a venda é dada como finalizada.

Se a modalidade de envio foi Entrega em Mãos, a devolução também deverá ser feita em mãos. Nesse caso o SITE informará ao USUÁRIO VENDEDOR sobre a devolução, e o USUÁRIO COMPRADOR se responsabiliza por entrar em contato com o VENDEDOR para combinar a devolução. O SITE irá enviar um e-mail para que os dois USUÁRIOS envolvidos confirmem a realização da devolução. Após ter a confirmação de ambos os lados, o SITE fará o reembolso ao USUÁRIO COMPRADOR. No caso de não haver confirmação por parte do VENDEDOR, o SITE entrará em contato com o mesmo para confirmação. Não havendo retorno em até 5 dias corridos, o SITE irá considerar a devolução como concluída.

Quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, o SITE não liberará o pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, visto que o valor pago deverá ser estornado ao USUÁRIO COMPRADOR. O valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR a título de frete também não será repassado ao USUÁRIO VENDEDOR, pois ele deverá ser utilizado para o frete de devolução (de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o vendedor deve ser o responsável pelo custo do frete de devolução).

   

9 RESPONSABILIDADES DO NUNCAUSEI

A NUNCAUSEI não é a proprietária dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS VENDEDORES no SITE, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

Sendo assim, a NUNCAUSEI não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O SITE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O USUÁRIO reconhece e aceita, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS, que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o SITE como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos ofertados por terceiros. O SITE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

O SITE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros, incluindo do iPag.

Em nenhum caso o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do SITE decorrentes da conduta de outros usuários.

O SITE não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o USUÁRIO COMPRADOR e o USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o USUÁRIO VENDEDOR que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O site não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

O USUÁRIO indenizará o site, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas do SITE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

A NUNCAUSEI recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

 

10 TARIFAS

O cadastro no site NUNCAUSEI é gratuito. Todavia, o SITE terá direito a uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo SITE, além de um valor fixo de R$1,50 (um real e cinquenta centavos) por operação, a título de taxa administrativa.

A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo produto.

Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto, mais o valor do frete pago pelo USUÁRIO COMPRADOR (caso a modalidade de frete escolhida pelo USUÁRIO VENDEDOR seja a de frete pago pelo comprador), menos a comissão do SITE e a taxa de administrativa.

O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio do mesmo. O valor do frete pago pego USUÁRIO COMPRADOR será com base nesse cálculo, e não pode ser cobrada diferença do USUÁRIO COMPRADOR nem do SITE caso o produto exceda o limite na hora do envio. Qualquer diferença de valor de frete na efetivação do envio é de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por decidir pela contratação ou não do seguro dos Correios, no momento do envio do produto, ficando por sua conta o valor do seguro. Para mais detalhes ver a cláusula 12 a seguir.

A NUNCAUSEI se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.


11 TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

As transações financeiras decorrentes de compras e vendas realizadas dentro do SITE serão efetivadas pela empresa iPag (www.ipag.com.br), através de sua plataforma de pagamento para marketplace operacionalizada diretamente pela NUNCAUSEI.

A iPag é uma ferramenta que permite o recebimento de pagamentos online, o gerenciamento dos valores recebidos e o repasse de valores aos USUÁRIOS VENDEDORES após a efetivação da venda.

A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da iPag, de acordo com as regras e limitações do referido serviço.

Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não as expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item, o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE.

As informações do cadastro do usuário no SITE serão compartilhadas com a iPag, conforme previsto na cláusula 2 acima, de modo a viabilizar e agilizar a realização das transações financeiras no SITE.

 

11.1 FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O USUÁRIO COMPRADOR deve realizar o pagamento de sua compra por meio de cartão de crédito, conforme condições oferecidas na hora da compra.

O SITE oferece parcelamento do pagamento em até 6x, com parcela mínima de R$20,00 (vinte reais) e com juros conforme estipulado pela plataforma iPag.

O USUÁRIO está ciente de que as taxas estipuladas pela plataforma iPag podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do iPag, e o SITE não é responsável por tais alterações.

Caso o pagamento por cartão de crédito não seja autorizado pela operadora do cartão, a compra é automaticamente cancelada e o produto volta a ficar disponível no SITE.

 

11.2 RECEBIMENTO DE VALORES PELO USUÁRIO VENDEDOR

Os valores referentes às suas vendas serão pagos aos USUÁRIOS VENDEDORES dentro das seguintes condições: havendo confirmação do recebimento do produto por parte do USUÁRIO COMPRADOR, este tem um prazo de 7 dias corridos para solicitar devolução do produto; não havendo solicitação de devolução, a venda é dada como finalizada e vai para pagamento; o pagamento é transferido para o USUÁRIO VENDEDOR em um prazo de 30 dias após a finalização da venda, devido ao prazo de operação da plataforma de pagamentos iPag.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR tenha realizado o parcelamento da compra (conforme condições mencionadas na cláusula 11.1 acima), o USUÁRIO VENDEDOR também receberá seu pagamento proporcionalmente parcelado.

O USUÁRIO COMPRADOR tem a responsabilidade de confirmar o recebimento do produto manualmente pelo SITE, na página de acompanhamento da compra. Caso isso não aconteça, o USUÁRIO VENDEDOR poderá notificar a entrega ao SITE diretamente pelo canal de Ajuda. O SITE irá notificar o USUÁRIO COMPRADOR e, não havendo contestação em 2 (dois) dias úteis, o produto será considerado como entregue.

Caso haja a solicitação de devolução, o pagamento não será transferido ao USUÁRIO VENDEDOR. O valor ficará suspenso até a resolução da devolução, quando será reembolsado ao USUÁRIO COMPRADOR.

O USUÁRIO VENDEDOR deve estar ciente de que o valor que será recebido por sua venda terá os devidos descontos de comissões e taxas, conforme descrito na Cláusula 10.

 

12 EXTRAVIOS

É de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR garantir que seu produto chegue em perfeitas condições ao USUÁRIO COMPRADOR. Por isso recomendamos que a embalagem do produto seja suficientemente protegida para evitar danos ao mesmo.

Havendo extravio do envio por parte dos Correios o USUÁRIO COMPRADOR não poderá ser penalizado e, por isso, deverá ter seu pagamento estornado. Dessa forma, o pagamento da venda não será transferido ao USUÁRIO VENDEDOR.

Para se proteger contra esse dano, o USUÁRIO VENDEDOR poderá, por sua decisão e por seu custo, contratar o seguro dos Correios na hora do envio. Esse custo não será cobrado do USUÁRIO COMPRADOR nem será reembolsado ao USUÁRIO VENDEDOR futuramente.

    

13 VIOLAÇÃO NO SISTEMA E BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Toda informação ou Dado Pessoal do USUÁRIO é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE adotará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, por favor consultar a página de Política de Privacidade.

 

14 DISPOSIÇÕES GERAIS

Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o(s) USUÁRIO(s).

O uso comercial da expressão www.nuncausei.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade da NUNCAUSEI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da NUNCAUSEI.

 

15 FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste TERMO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este TERMO, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Curitiba - PR, com exclusão de qualquer outro.

 

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